.jpg)
Agora sim uma ação de aplauso do novo prefeito de Ponta Grossa. Foi sancionado pelo poder público lei de nº 37/12 que prevê que imóveis abandonados a mais de um ano cheios de lixos, entulhos e mato, poderão ser desapropriados e destinados à construção de casas populares do programa Minha Casa Minha Vida do governo Federal. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Planejamento que notificará o proprietário para que dentro de 15 dias execute a limpeza do mesmo. Aí é que teremos o impasse para o cumprimento da lei: "a fiscalização". Até agora nunca vimos uma ação da prefeitura municipal no que tange à fiscalização de qualquer área, setor que se torne necessário para o cumprimento de alguma lei. Um exemplo é a fiscalização para o cumprimento do Código de Posturas do município. O blog da Vila Ana Rita se propõe a denunciar terrenos em nossa área que se enquadrem dentro da lei 37/12. Basta a Secretaria consultar nossos arquivos. Queremos salientar que já existe em trâmite uma ação de caráter federal que prevê o mapeamento de áreas urbanas desocupadas, justamente com essa finalidade de fazer loteamentos populares mais próximos dos centros urbanos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário