COMERCIANTE ABUSA DE PROPAGANDA FERINDO O CÓDIGO DE POSTURAS

CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

SEÇÃO IV

DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 18 - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado

diretamente pelo Município ou por delegação.

Art. 19 - Os moradores são responsáveis pela construção, manutenção e limpeza do passeio

fronteiriço à sua residência.

§ 1º - A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverão ser efetuados em hora conveniente

e de pouco trânsito.

SEÇÃO VII

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E TERRENOS

Art. 27 - Os proprietários ou possuidores são responsáveis pela conservação, em perfeito

estado de asseio, de seus quintais, pátios, prédios e terrenos.

Art. 28 - Os terrenos, bem como os pátios e quintais situados dentro dos limites da cidade,

devem ser mantidos livres de mato, águas estagnadas e lixo.

§ 1º - As providências para o escoamento das águas estagnadas e limpeza de propriedades

particulares competem aos respectivos proprietários ou possuidores.

§ 2º - Decorrido o prazo fixado para que uma habitação ou terreno seja limpo, o Poder

Executivo poderá executar a limpeza, apresentando ao proprietário a respectiva conta

acrescida de 100% (cem por cento), a título de administração

Art. 29 - O lixo das habitações será depositado em sacos plásticos fechados ou local adequado

para ser recolhido pelo serviço de limpeza pública.

Parágrafo único - Os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das

cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra,

folhas e galhos dos jardins e quintais particulares serão removidos ás custas dos respectivos

proprietários ou possuidores.

Art. 30 - O Poder Executivo poderá promover, mediante indenização das despesas acrescidas

de 100% (cem por cento), por serviços de administração, a execução de trabalhos de

construção de calçadas, drenagem ou aterros, em imóveis particulares cujos responsáveis se

omitirem de fazê-los.

Parágrafo único - Os imóveis particulares que não reúnam condições de higiene, segurança ou

salubridade, poderão estar sujeitos a interdição ou demolição.

SEÇÃO IV

DO TRÂNSITO PÚBLICO

Art. 43 - O trânsito, de acordo com as leis vigentes é livre, e sua regulamentação tem por

objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

Art. 44 - É proibido embargar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou

veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras

públicas, feiras-livres ou quando exigências policiais o determinarem.

Art. 45 - Compreende-se na proibição do artigo anterior, o depósito de quaisquer materiais,

inclusive de construção, nas vias públicas em geral. § 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos

prédios, a mesma será tolerada, bem como a permanência do material na via pública com um

mínimo prejuízo ao trânsito por tempo não superior a 3 (três) horas.

SEÇÃO IX DOS MUROS E CERCAS

Art. 67 - Os proprietários ou possuidores de terrenos situados em ruas dotadas de calçamento

ou asfalto, são obrigados a murá-los dentro dos prazos fixados pelo Município.

§ 1º - É obrigatório cercar os terrenos situados em vias não pavimentadas localizadas na zona

urbana e de expansão urbana.

§ 2º - Os terrenos rústicos serão aramados, bem como os situados na zona rural.

Art. 68 - Os terrenos de área urbana serão fechados com muros rebocados e caiados ou com

grades assentes sobre a alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de 1,50m

(um metro e cinqüenta centímetros

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 107 - Este Código entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Administração e Negócios Jurídicos, em 27 de abril de 1992.

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal